A dimensão federativa da política de gestão pública do Brasil: desenvolvimento de capacidades, articulação governamental e revisão dos mecanismos de transferências

Abstract

O chamado pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988 representou o mais recente movimento de descentralização na distribuição de competências e de recursos entre os entes da federação brasileira. No processo de consolidação desse movimento, privilegiou-se um modelo de competências comuns entre União, Estados e Municípios para fazer frente à complexidade do território nacional, com a conseqüente ampliação da capacidade fiscal própria e disponível (por meio de transferências) nas esferas subnacionais. Ao mesmo tempo, a universalização de direitos sociais resultou no aumento da demanda pela qualidade dos serviços públicos originada diretamente tanto da maior participação dos cidadãos/usuários quanto da atuação das instituições de controle da ação do Estado.

Embora tenha havido significativos avanços institucionais na última década, tais como a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei dos Consórcios, e alguns casos de relativo sucesso na prestação de serviços de forma articulada entre os três níveis de governo possam ser apontados, como o Sistema Único de Saúde, verificou-se a necessidade de estruturação de uma agenda federativa sob a égide da atual política de gestão pública do Governo Federal, que conferisse organicidade aos programas e ações de modernização do Estado em todos os níveis da federação. Nesse sentido, três eixos principais de atuação podem ser enunciados: o apoio ao fortalecimento institucional e ao desenvolvimento de capacidades de gestão nos Estados e nos Municípios; a melhoria da articulação e do diálogo intergovernamental; e a revisão dos mecanismos de alocação de recursos por transferências. Iniciativas de financiamento, capacitação, assistência técnica, compartilhamento de soluções e desburocratização, dentre outras voltadas aos entes subnacionais, organizadas em uma agenda federativa, podem lograr maior efetividade na melhoria da qualidade de vida da população e do ambiente de negócios.