O controlo financeiro num contexto de democratização e desestatização do interesse público

Abstract

As Instituições Superiores de Controlo Financeiro (ISC) são entidades que se afirmam e justificam como guardiões do interesse público, nestes tempos em que ele se apresenta mais complexo e fragmentado. Assim.

Considerando que os dinheiros públicos já não são geridos exclusivamente por entidades estaduais, é necessário que as ISC tenham poderes de intervenção que lhe permitam verificar qualquer utilização de dinheiros públicos, independentemente do tipo de entidade que procede a essa utilização, seguindo o rasto desse dinheiro; os diversos níveis a que se desenvolve a satisfação do interesse público implica uma necessidade de maior coordenação dos correspondentes níveis de controlo financeiro, de forma a assegurar que os controlos sejam coerentes, não se sobreponham, não se desperdicem, não sejam demasiado onerosos nem se revelem insuficientes ou lacunares.

Atendendo à valorização dos resultados sobre os procedimentos, a que o parâmetro de actuação das entidades em causa é frequentemente um padrão não administrativo e a que algumas operam com um escasso ou equívoco enquadramento normativo, importa que as ISC possam, devam e consigam pronunciar-se também sobre aspectos ligados à boa gestão dos recursos públicos, à ética pública, à qualidade dos serviços prestados, à satisfação das necessidades públicas e dos objectivos comprometidos, à equidade na distribuição dos recursos públicos e à sustentabilidade das finanças públicas. As instituições superiores de controlo financeiro podem e devem, na sua actuação, fiscalizar, alertar e corrigir as entidades auditadas e os seus responsáveis e agentes no sentido de observar valores de serviço público.

Na gestão pública não pode haver autonomia sem transparência, prestação de contas e responsabilidade. O controlo exercido pelas instituições superiores de controlo é uma função ao serviço da responsabilização, acrescentando credibilidade a quem presta contas, fornecendo informação a quem confia responsabilidades e apurando e efectivando accountability. A democratização das sociedades e dos interesses e a participação cidadã exigem que as ISC utilizem modelos de comunicação e estratégias de interacção com a sociedade, uma vez que os destinatários finais da sua acção são os cidadãos-contribuintes e a finalidade da mesma é reforçar os mecanismos de legitimação democrática.