Regulação e concessão: riscos de mudanças extemporâneas

Abstract

Este artigo busca discutir problemas decorrentes de mudanças extemporâneas na regulação de serviços públicos cuja prestação se baseia na celebração de contratos de concessão. Após uma teorização inicial, o artigo busca discutir as recentes discussões de extinção, no Brasil, da taxa de assinatura na telefonia fixa.