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dc.contributor.authorCosta, Franselmo Araújo
dc.date.accessioned2018-09-02T05:43:24Z
dc.date.available2018-09-02T05:43:24Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.urihttp://cladista.clad.org//handle/123456789/4121
dc.description.abstractA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de procedimentos para buscar a redução do endividamento público.
dc.description.abstractDentre os principais, está o da fixação, pelo Senado Federal, de limites de endividamento para Estado, DF e Municípios, e o da "regra de ouro", que define que as receitas de operações de crédito não podem ultrapassar o montante de despesa de capital em um mesmo exercício financeiro.
dc.description.abstractA LRF também impede empréstimos da União a Estados, DF e municípios, bem como financiamentos junto ao Banco Central.
dc.description.abstractO painel proposto recorrerá a dados estatísticos para demonstrar a evolução do endividamento dos entes da federação, procurando fazer a correlação entre o nível de dívida com os ditames da LRF.
dc.format.extent10 p.
dc.languagePortugués
dc.publisherMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Departamento de Programas Econômicos
dc.rightsCreative Commons BY-SA-NC 4.0 Int
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectCONGRESO CLAD 11-2006
dc.subjectLEY
dc.subjectRESPONSABILIDAD FISCAL
dc.subjectADMINISTRACION FISCAL
dc.subjectPRESUPUESTO
dc.subjectINGRESO PUBLICO
dc.subjectGASTO PUBLICO
dc.subjectFINANZAS PUBLICAS
dc.subjectGESTION FINANCIERA
dc.subjectSISTEMAS DE CONTROL
dc.subjectCONTROL FISCAL
dc.subjectCONTROL FINANCIERO
dc.subjectDEUDA PUBLICA
dc.titleDívida e endividamento
dc.typearticle
clad.congressCongreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, 11
clad.keyMFN38724--38724
clad.key1KEY38724
clad.regionBRASIL
clad.md53c04cc342226ff43dfdafa217e9a532d


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