Dívida e endividamento

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de procedimentos para buscar a redução do endividamento público.

Dentre os principais, está o da fixação, pelo Senado Federal, de limites de endividamento para Estado, DF e Municípios, e o da "regra de ouro", que define que as receitas de operações de crédito não podem ultrapassar o montante de despesa de capital em um mesmo exercício financeiro.

A LRF também impede empréstimos da União a Estados, DF e municípios, bem como financiamentos junto ao Banco Central.

O painel proposto recorrerá a dados estatísticos para demonstrar a evolução do endividamento dos entes da federação, procurando fazer a correlação entre o nível de dívida com os ditames da LRF.