Controle social no Brasil: uma análise contextual

Abstract

O estudo apresenta uma perspectiva histórica do controle social no Brasil, destacando inicialmente a amplitude em que pode se dar a sua atuação, ou seja, no planejamento, na gestão e no controle das ações governamentais. Destaca a influência da legislação no plano constitucional e infraconstitucional para o desenvolvimento do controle social no país, bem como apresenta a estrutura do controle da gestão pública brasileira, abrangendo os controles institucionais e aqueles desenvolvidos pela própria sociedade ou por organismos que a representam. Nesse sentido, são apresentados os papéis que cada uma das instituições representa nessa estrutura, destacando-se os fatores que contribuem bem como os que dificultam o estabelecimento e desenvolvimento do controle da gestão pública no Brasil. A análise, muito embora baseada na legislação federal que normatiza as finanças públicas e a responsabilidade fiscal para as três esferas de governo, assenta-se no âmbito municipal por se tratar daquele que, embora mais próximo da população, fator que facilitaria o estabelecimento do controle social, é o mais desprovido de recursos financeiros, técnicos e informacionais.