Política de segurança alimentar e de agricultura familiar no Brasil: análise do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública de segurança alimentar e nutricional brasileira que garante a alimentação saudável para os alunos da rede de educação pública durante o período letivo, contribuindo para o desenvolvimento desses estudantes, respeitando os hábitos locais, incentivando a educação alimentar e nutricional dos alunos, além de incentivar o desenvolvimento de um mercado local e da agricultura familiar. O PNAE consiste na transferência de recursos públicos federais, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O Programa tem por objetivo principal contribuir com o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações e práticas de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. O PNAE é um Programa público, iniciado na década de 1950, e neste período de existência, percebe-se a sua continuidade, que passa por vários períodos diferentes na sociedade brasileira, como a Ditadura Militar, a redemocratização, além de governos de vários presidentes, com posturas muitas vezes divergentes. Mesmo após tantas mudanças, o Programa mantém como seu objetivo principal a alimentação escolar para os alunos da rede básica de educação pública brasileira. Não se pode negar que mudanças ocorreram no programa nesse período, como as fontes de financiamento; a forma de gestão; a obrigatoriedade da existência de um Conselho de Alimentação Escolar (CAE); e, a própria Lei Federal 11.947/09, entre outras, que modificaram significativamente o Programa e influenciaram sua implementação. Devido a sua importância, pode-se considerar essa Lei como um marco na implementação do Programa, uma vez que define diretrizes e formaliza questões essenciais, como a participação da agricultura familiar, a educação nutricional, a participação da comunidade e o controle social, não deixando de enfatizar o seu objetivo fim, a disponibilização de uma alimentação saudável e nutricional para os alunos da rede pública de educação. A proposta deste trabalho é apresentar o PNAE, a partir de um marco legal, a Lei Federal 11.947/09, sob o ponto de vista de transformações em política pública, analisando o antes e o depois da referida Lei. O trabalho foi realizado a partir da literatura sobre o Programa e sobre políticas públicas e com base também na legislação.