O método e o conteúdo na elaboração da política educacional brasileira: uma análise da participação como elemento de inclusão

Abstract

Considerando a necessidade de avaliação da política pública em geral, particularmente na área educacional, e tendo como referência a defesa do princípio da participação democrática como elemento de inclusão social, analisamos como tem se dado os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais brasileiras desde o período de redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir de então, diferentes setores sociais tem se organizado com o objetivo de assegurar os princípios e práticas democráticas no âmbito educacional, tanto no cotidiano institucional quanto, sobretudo, nas diferentes etapas da construção política. É neste sentido que entendemos a participação social na elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação, ambos os processos forjados pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, uma organização política que expressou o método democrático-participativo e representativo, embora suas elaborações (conteúdos) não tenham sido implementadas pelos governos de turno (administradores públicos). Estava em curso no país uma nova orientação governamental, cujos métodos e conteúdos são incongruentes com os conceitos e práticas presentes na ação dos movimentos sociais organizados. Ao contrário, buscavam ressignificar o sentido da democracia. Neste trabalho, analisamos dois movimentos os Congressos Nacionais de Educação (CONED) e as Conferências Nacionais de Educação (CONAE) para caracterizar a atual política governamental brasileira, destacando: a democracia consentida, a participação limitada e a subordinação à racionalidade gerencial da administração pública, práticas que afrontam o direito à educação como emancipação política.