Histórico, bases normativas, funcionamento e desafios do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal no Brasil

Abstract

A troca de experiências internacionais no campo da ética tende a acelerar o processo de sua promoção e, consequentemente, recrudescer o combate à ausência de integridade na seara pública. Como o espectro de ações nesta seara é muito diversificado, surgindo em cada país experiências inovadoras e específicas às suas realidades, é imprescindível que haja um saudável intercâmbio internacional, firmando-se uma cooperação contínua que possa elevar os Estados democráticos a um novo patamar ético.

Nesse contexto mundial, identificamos as diversas reuniões internacionais citadas na presente análise e todo um trabalho de adesão e incorporação no ordenamento jurídico Brasileiro. Além dos marcos normativos apontados, destacamos a instituição em fevereiro de 2007, do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal brasileiro (Decreto 6.029/07), formado pela Comissão de Ética Pública, Comissões de Ética dos órgãos e entidades do poder executivo federal, que, como dissemos, foi objeto de análise e recomendação por parte do Comitê de peritos do mecanismo de avaliação da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos, em março de 2006, tendo como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal brasileiro.

Parece-nos fato que a ética é inerente ao Estado Democrático de Direito e uma forma de exercício da cidadania. No Brasil sua existência formal ocorre com a previsão constitucional em 1988 do princípio da moralidade, do qual é decorrente. De outro modo, merece registro que dinâmica e a exigência social são elementos fomentadores de seu enraizamento nessa estrutura estatal.

Entretanto, ainda faz-se necessária uma formalização e aperfeiçoamento de conceitos e institutos. Dessa forma, os vários organismos que atuam na promoção da Ética e no zelo pela integridade, dentre eles os integrantes do Sistema de Gestão, buscam cada vez mais a garantia efetiva dos valores que prenunciam, já que foi a muito superada a postura apenas sugestiva de valores, mas sem uma maior aplicabilidade prática. Além da educação e capacitação para ética, o Poder Público tende a impor sanções e promoções que tornem palpável o seu exercício.

É esse o entendimento que alicerça e norteia o Sistema de Gestão da Ética e seus elementos integrantes, até porque, apesar das abismais diferenças sociais entre as Nações, criou-se um consenso mundial em torno de alguns valores, os quais não bastam ser mencionados, mas sim necessitam ser garantidos, exercidos e efetivados.

O alcance de patamares de excelência passa pelo enfrentamento dos desafios apresentados de ordem orgânica, estrutural e normativa, pela a capacidade de nos mantermos afinados com a dinamicidade das exigências internacionais, nacionais e do próprio sistema já instituído, bem como por um foco no individuo assim considerado na sua acepção mais ampla e, ainda, a utilização da ferramenta da prevenção, pela educação, como diretriz mestra.