O Sistema Único de Assistência Social e a proteção social especial para a pessoa com deficiência: um caso de inovação em políticas públicas?

Abstract

Para além dos aspectos legais, a Assistência Social enquanto política pública vem definindo novos contornos e foco de atuação, buscando ampliar a cobertura, qualificar os serviços, garantir a equidade na oferta e na universalidade do acesso, integrar serviços e benefícios, além de qualificar a gestão do sistema. O conjunto de normas e diretrizes determinadas pela PNAS (2004), NOB/SUAS (2005) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), além de estudos e pesquisas, vem sinalizando modos e meios inovadores para a organização do Serviço de Proteção Social. O sistema federativo voltado para a atenção a famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco, agravadas ou não por violação de direitos, define a Proteção Social em dois níveis: a Proteção Social Básica, que introduz a concepção de prevenção na Assistência Social, revolucionando seu conceito fundado em ações de prevenção; e a Proteção Social Especial que se destina a oferecer um quadro de proteções socioassistenciais voltadas à família e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos e/ou vínculos familiares e comunitários rompidos ou fragilizados. Assim, busca-se garantir a segurança da acolhida, condições de restauração da vida e superação de riscos e vitimizações vividas. A base de arranjo do sistema é, portanto, a matricialidade sociofamiliar, no sentido de proteger o cotidiano das relações e a convivência familiar. O SUAS exige uma gestão que envolve níveis distintos de complexidade tendo a territorialidade como princípio de organização, a necessidade de articulação em rede intersetorial e a diversidade de arranjos institucionais e equipamentos sociais vinculados a resultados efetivos da política pública. Esses elementos levam uma análise que os serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Especial para a Pessoa com Deficiência representam inovações no campo das políticas públicas de Assistência Social.