A administração paritária como vetor para a efetivação do direito de participação popular no processo de formação das políticas públicas no Brasil

Abstract

O objetivo do presente trabalho é refletir sobre um possível aspecto da dinâmica contemporânea de democratização da Administração pública brasileira: a internalização de elementos da denominada "administração paritária", como vetor para a busca da efetivação do direito de participação popular no processo de formação das políticas públicas. Com este intuito, o trabalho analisa a atual inserção da Administração brasileira no contexto de Governança Pública, explicitando que suas bases democráticas, relacionais e de eficiência ainda não foram assimiladas.

Para fazer frente aos desafios da implantação da Governança, no cenário explorado pelo trabalho, a Administração Pública brasileira enfrenta atualmente um duplo desafio: (i) o de ela própria tornar-se democrática e (ii) o de viabilizar a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisões públicas. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece no par. único do art. 1° que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", consagrando, na categoria e no catálogo aberto dos direitos fundamentais, o "direito de participação popular na Administração pública".

Constata-se que ainda não existe no Brasil uma cultura de gestão que contemple como regra a adoção de mecanismos participativos, nem uma política pública de fomento do uso desse instrumental participativo. Sustenta-se no trabalho que a Administração brasileira ainda não completou o seu processo de plena democratização, e por isso é pertinente refletir a respeito de métodos ou técnicas de inovação que eventualmente possam ser aplicados em sua estrutura, organização e funcionamento, os quais ao final venham a viabilizar ou concorrer para o processo evolutivo-democratizante da gestão pública.

A cultura da gestão pública brasileira é predominantemente burocrática e contaminada de resquícios patrimonialistas e antidemocráticos, não privilegiando uma relação de plena confiança e de respeito mútuo entre a Administração e os cidadãos. Para superar estas dificuldades, o trabalho propõe ser imprescindível que a própria Administração revise e transforme suas posturas e formas de relacionamento com os cidadãos, buscando com eles uma maior interação, por meio da adoção e da internalização da "administração paritária", entendida como um modelo que pressupõe a igualdade de posições jurídicas entre a Administração e os cidadãos, cujo elemento nuclear é a existência de uma relação jurídico-administrativa, na qual tanto a Administração, quanto os cidadãos, encontram-se submetidos à lei e ao direito, e são titulares de direitos, deveres e obrigações recíprocos.

O trabalho finaliza afirmando que pressupor a igualdade de posições jurídicas entre a Administração e cidadãos torna mais possível se efetivar o direito de participação popular no processo de formulação de políticas públicas, somente concretizado por meio da comprovação empírica da "influência configuradora da participação cidadã".