Avaliando políticas sociais no Brasil: algumas diretrizes fundamentais

Abstract

O artigo analisa as políticas sociais a partir de três diretrizes: a democratização do acesso, visando à universalização do atendimento, a qualidade dos serviços oferecidos - diferente para cada uma das especificidades dos grupos atendidos - e a gestão democrática, envolvendo a participação dos usuários e as instituições governamentais, na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas sociais implantadas. O enfoque principal é o da avaliação das políticas sociais e do atendimento às pessoas com deficiência. Os dados relativos ao atendimento das pessoas com deficiência expressam resultados que, em relação aos três critérios propostos são insatisfatórios, ou seja, o percentual dos atendimentos, mesmo se computando os atendimentos privados, a qualidade oferecida e a participação desses atores sociais em conselhos formais ou fóruns de caráter mais informal estão aquém dos mínimos possíveis e necessários.

Eles traduzem a alta dívida social para com essas pessoas, consideradas as políticas públicas implementadas nas áreas da educação, da saúde, transporte, cultura e esporte e lazer. De maneira geral, as avaliações das ações em desenvolvimento, nas diferentes áreas dos direitos sociais têm priorizado e destacado dados estatísticos de caráter generalistas e generalizantes, não apresentando a avaliação que os usuários fazem dessas ações.

Defende que na avaliação das políticas sociais deve-se ter como pano de fundo a situação concreta de penúria da maioria dos municípios brasileiros e oferecer alternativas de como estes municípios podem viabilizar a constituição destas instâncias de avaliação e acompanhamento do desenvolvimento das políticas. É fato que os cidadãos-usuários historicamente foram marginalizados desse processo de participação direta na proposição e avaliação das políticas públicas, o que pode ser um objetivo a ser atingido a curto e médio prazo se admitir-se que, "quem usa e quem convive", é que deveria avaliar o sucesso, o fracasso e a adequação das experiências de intervenção social.

Discute a ação do Ministério Público no Brasil, como um novo ator que vem contribuindo para pressionas os poderes públicos a ofertarem as diferentes políticas sociais que garantam os direitos das pessoas. Propõe a intersetorialidade e a interdisciplinaridade entre secretarias e órgãos oficiais das diferentes esferas públicas como possibilidade de catalisar esforços na oferta das políticas sociais.

Defende que se tire da clandestinidade as pessoas com deficiência, pois não basta admitir-se a diferença - e nunca se falou tanto em diversidade - mas é fundamental que essas políticas possam atuar sobre as desigualdades sociais, que na maioria dos países da América Latina, uma acompanha a outra.