Descentralização das receitas do petróleo e gás natural: riscos e oportunidades para os governos locais do Rio de Janeiro

Abstract

Este trabalho procurou avaliar os possíveis impactos sobre as finanças do estado e dos municípios do Rio de Janeiro decorrentes das mudanças nos critérios de distribuição das receitas provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil, que estão hoje em discussão no Congresso Nacional. As regras de distribuição, ao alterarem profundamente a apropriação da riqueza dentro da federação brasileira, constituem o único aspecto ainda não regulamentado do novo marco regulatório do setor, aprovado em 2010.

A discussão interessa particularmente ao Rio de Janeiro, principal produtor de petróleo e gás natural do Brasil. Desde 1998, o aumento da produção nacional, aliado à tendência de elevação de preços no mercado internacional, fez com que as receitas provenientes desses recursos naturais adquirissem importância crescente para a economia e finanças públicas do estado e de seus municípios, gerando elevado grau de dependência dos orçamentos.

Com o intuito de avaliar a extensão das perdas que seriam impostas aos entes pelas mudanças de regras, nas hipóteses de aprovação das propostas em discussão, foram feitas simulações dos valores que seriam recebidos nos diferentes cenários, comparando-se com as receitas efetivamente arrecadadas em 2010 (critérios atuais), bem como alguns resultados esperados de possíveis impactos sobre as receitas futuras do pré-sal.

Os resultados apurados para o pós-sal indicaram que o estado teria sua receita reduzida de R$ 5.463 bilhões recebidos em 2010 pelos critérios atuais, para R$ 89 milhões (redução de 98%). Os municípios do RJ receberiam R$ 320 milhões, em lugar dos R$ 3.481 bilhões que receberam em 2010 (perda estimada em 91% do total).

Para o pré-sal, caso a emenda Simon tenha seu veto derrubado pelo Congresso, o estado do Rio de Janeiro deixará de receber, entre 2012 e 2020, cerca de R$ 11,2 bilhões, uma perda estimada em 97% se comparado ao valor que receberia sob as regras atuais; os municípios fluminenses deixariam de receber R$ 6,7 bilhões, ou 85% do que foi estimado como receita sob as regras hoje em vigor. Se aprovada a proposta do governo, as perdas de receitas futuras seriam menores: para o estado, comparativamente aos valores esperados pelas regras atuais, foram estimadas em R$ 5,8 bilhões entre 2012 e 2020, (perda de 50%) enquanto para os municípios do RJ as perdas estimadas alcançariam R$ 5,4 bilhões (ou 68%).

Conclui-se, por fim, que as administrações públicas locais devem se preparar para os desafios que enfrentarão no caso de eventuais (e possíveis) perdas dessas importantes receitas, sendo imprescindível que tenham capacidade para planejar e implementar as políticas necessárias para o desenvolvimento local, incluindo a oferta dos serviços essenciais à população e a criação de um ambiente favorável à atração de novos investimentos.