Controle interno no Poder Executivo Federal: institucionalidades, participação social e mitos

Abstract

Um melhor desempenho da máquina pública é condição necessária para a melhoria do gasto público. Isto, por sua vez, requer o aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento e de orçamento e de sua maior integração com o Sistema de Controle Interno (SCI). No processo de trabalho do SCI, em razão da sua natureza, enquanto instância de retroalimentação de informações sobre o andamento das ações que compõem as políticas públicas é fundamental que se estabeleçam alianças com os gestores públicos, privilegiando estratégias que lhe permita colaborar com a gestão federal na identificação precoce e correção de fragilidades e contribuir de forma efetiva para se alcançar a boa governança do Estado, bem como a integridade das organizações vinculadas ao Poder Executivo Federal.

O Sistema de Controle Interno (SCI) do Pode Executivo passou por várias transformações ao longo de sua história até a sua última versão, cuja estruturação consta da Lei 10180, de 6 de fevereiro de 2001. As principais inovações referem-se à aproximação com a sociedade, ao estabelecer a necessidade de se criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União. Com isto, abrem-se possibilidades para maior transparência. Neste arranjo, consolida-se a separação, iniciada em 1994, das funções de caixa e de controle, com a edição Medida Provisória (MP) nº. 480, de 27.04.94, que entre outras criou a Secretaria Federal de Controle (SFC), destinando-lhe esta última atribuição. Esta MP foi reeditada sucessivas vezes até ser convertida na mencionada Lei nº 10.180.

As medidas adotadas ao longo da década dos 90 e início dos anos 2000 constituíram-se em tentativas de resposta a episódios ocorridos durante o primeiro governo eleito no Brasil após um longo fechamento político. Nesse período ocorreu também uma ampla investigação no âmbito de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) em função de manipulações ocorridas no exame da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo. Como boa parte do atual arranjo institucional teve a sua gênese nesse período, provavelmente como resposta a episódios marcantes de malversação de dinheiro público, é importante que se busquem respostas para as seguintes perguntas: daquele momento para hoje houve avanços sob o ponto de vista de uma maior participação da sociedade quanto aos conteúdos do arranjo institucional? Esse arranjo é significativamente melhor do que os anteriores? Há perspectivas de controle social sobre as ações do Estado, em especial quanto ao direcionamento e à qualidade do gasto público?

As respostas parecem simples, mas não são. Este aspecto motivou a realização deste estudo exploratório, que foi estruturado de tal forma a resgatar alguns elementos históricos das últimas duas décadas, a recuperar as diversas fases da organização institucional do SCI, a analisar o conteúdo dos últimos arranjos institucionais, para, ao final, buscar respostas aos questionamentos.