Governança dos recursos hídricos

Abstract

Neste artigo aborda-se o processo da descentralização do poder da esfera federal para o nível local em decorrência da reforma política e administrativa do Estado. Trata de alternativas para o gerenciamento das atribuições municipais, em atendimento às necessidades da população, sobretudo na temática ambiental. Ao longo do artigo constata-se que o modelo estrutural de governança pública surgiu como proposta de preenchimento das lacunas na administração local, originadas por suas deficiências, no caso específico estudado, no enfrentamento de problemas que ultrapassam os limites municipais e que permeiam várias unidades administrativas. O modelo gerencial estudado propõe a participação de todos os atores sociais no gerenciamento das questões de interesse comum, em análise especial da gestão das águas nas bacias hidrográficas. O trabalho fornece uma visão geral sobre o gerenciamento dos recursos hídricos efetuado pelos consórcios intermunicipais, em especial o Consórcio Intermunicipal da Bacia do rio Paraopeba e identifica o acerto da Política Nacional de Recursos Hídricos em considerar as bacias hidrográficas como unidades de planejamento.