A regularização fundiária do Recife

Abstract

O presente trabalho apresenta a análise da política de regularização fundiária implementada no Município a partir do ano de 2001, principalmente, nas Zonas Especiais de Interesse Sociais - ZEIS do Recife/PE. Adota a visão multidisciplinar que tem como pressuposto a indissociabilidade do direito à moradia e do acesso à terra regularizada, conforme os instrumentos legais disponíveis vigentes, tais como, a institucionalização de diversas áreas como zonas especiais de interesse sociais, a adoção do instituto da concessão de direito real de uso e da concessão de uso especial para fins de moradia e ação de usucapião, através de convênios com órgãos cartoriais e poder judiciário, além de Organização Não Governamentais.

Realiza abordagem histórica acerca da formação dos Estados Federados na República Federativa do Brasil a partir da colonização, industrialização, patrimonialismo e concentração imobiliária pelos segmentos sociais dominantes, o que concorreu para existência de dois tipos de cidade: a formal e informal.

Busca com isso, demonstrar que a evolução do processo de industrialização e urbanização brasileiro, e em contraponto, a instituição de políticas e normas jurídicas de baixa eficácia não vem cumprindo a garantia constitucional da função social da cidade e da propriedade urbana, atualmente assegurada na Constituição republicana de 1988 no Capítulo denominado "Da Política Urbana" e na legislação complementar.

Discute ainda as questões de natureza sócio-econômica e jurídica que impõem obstáculos à ampla realização da garantia da função social da propriedade urbana. Ainda analisa a política pública de regularização fundiária adotada no Município do Recife e dados relativos ao programa executado e seu conceito transversal com as demais políticas públicas e programas municipais.

Ao final, apresenta as bases teóricas do programa e seu marco regulatório legal, indicando os objetivos, os critérios metodológicos adotados no programa, os instrumentos legais utilizados e o quantitativo de títulos de regularização fundiária devidamente registrados, fornecidos à população residente nas áreas denominadas como ZEIS - zonas especiais de interesse sociais e áreas pobres do Município do Recife, capital do Estado de Pernambuco.