Agências reguladoras estaduais: análise de características estruturais e de experiências de sucesso

Abstract

A reforma regulatória do Brasil, iniciada em 1996, incluiu a criação de agencias reguladoras estaduais, incumbidas da regulação dos serviços públicos que a Constituição Federal determina como de competência estadual. O processo -que já dura mais de dez anos- levou a criação de entidades reguladoras por parte de 19 unidades federativas. O objetivo deste artigo é analisar o impacto das Agências Reguladoras Estaduais em seus respectivos setores de atuação, ressaltando experiências de sucesso que servirão de estímulo a novas empreitadas na área de regulação.

O texto estabelece categorias para a qualidade da atividade regulatória e para a contextualização de cada Agência neste processo. A análise é baseada em informações obtidas por questionários enviados aos presidentes dessas entidades. O resultado final revela categorias fundamentais para avaliar o desempenho dessas entidades, tais como nível de capacitação técnica, permeabilidade à sociedade, processualidade e independência.

Os impactos nos respectivos setores regulados, bem como as iniciativas de sucesso se mostram díspares com respeito às Agências, o que permite concluir que o compartilhamento de experiências é uma ferramenta indispensável para fazer progredir conjuntamente a atividade regulatória nos estados brasileiros. As iniciativas de sucesso compreendem uma ampla gama de exemplos relacionados com vários tópicos estratégicos, tais como a forma de escolha dos dirigentes das agências, as diversas modalidades de controle dos serviços públicos por parte da população, a mobilização da cidadania para a defesa dos seus direitos e a efetivização de suas obrigações no âmbito da prestação de serviços públicos e outras que servem de inspiração para a melhora da qualidade, eficácia e efetividade dos sistemas regulatórios.