As consequências do papel demissionista do Estado na emergência de disfunções no processo de implementação de políticas públicas

Abstract

No pós-25 de Abril de 1974, o Estado Português, no âmbito das políticas de habitação social e em oposição ao previsto na lei, legalizou três vagas de ocupações de habitação ilegais efectuadas pelos actuais moradores do bairro social das Amendoeiras, em Lisboa, e homologou as rendas propostas pela Comissão de Moradores em 1975. O Estado, sem realizar a prevista actualização das rendas, publica em 1993 o regime de renda apoiada e procede, em 2005, à implementação da política de transferência do parque de arrendamento público para Instituições Particulares de Solidariedade Social, após recusa do poder local (da Câmara Municipal de Lisboa). A implementação desta política pública pela agência do sector da economia social confronta-se com os 30 anos de não aplicação e monitorização da política pública. Ao deixar-se encarcerar pelas variáveis políticas e sociais, o Estado desconstrói a relação triangular do bem-estar (Estado - IPSS - Moradores). Desta actividade disruptiva, emergem as consequências de uma disfunção macro - o papel demissionista e contraditório do Estado. Para além de não ter actuado em tempo, o Estado não permitiu que a IPSS operasse e aplicasse a política formulada, descredibilizando e desinvestindo a agência da competência atribuída com a reversão do património ao Estado.

É neste patamar de análise de estudo de caso que se desenvolveu o estudo compreensivo aprofundado sobre as disfunções no processo de implementação de políticas públicas, nomeadamente as advindas de demissionismo do Estado, do seu papel contraditório e da desatenção a processos de terminação das políticas públicas, revelando a imprescindibilidade de abordagens com uma matriz interdisciplinar e a coordenação intersectorial nos processos de implementação de políticas públicas.