Política de atenção à saúde do servidor público federal do Brasil

Abstract

O presente trabalho descreve e analisa o processo de construção da Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, desenvolvida pela Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor, da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil. O projeto é contextualizado com dados da Administração Pública Federal, dos servidores e dos serviços de saúde dos servidores públicos federais. Considera-se que a ausência de uma política articulada de saúde em nível central foi responsável por distorções na concessão de benefícios relacionados à saúde do servidor público federal, além de possibilitar que os Ministérios, Autarquias e Fundações que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, organizassem serviços de saúde com estruturas físicas, organizacionais e critérios periciais bastante diferenciados. Ao longo dos últimos cinco anos as políticas de saúde, previdência e benefícios do servidor público federal vêm passando por transformações.

O Governo Federal tem empreendido esforços no trato de questões referentes às políticas de atenção à saúde e previdência dos servidores, como forma de legitimar relações de trabalho mais justas e equânimes, com base na proporcionalidade das garantias fundamentais, conforme prevê o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, a Administração Pública Federal vem tomando iniciativas no sentido de responder institucionalmente a esta demanda. A criação da Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e do Sistema de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP e, mais recente, do Sistema de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS identificou um marco sócio-institucional: as questões relacionadas à saúde do servidor referem-se a área de gestão de pessoas. A Política de Atenção à Saúde, em implantação no Brasil, engloba ações na área da assistência à saúde, da avaliação pericial e de promoção à saúde e vigilância aos ambientes de trabalho. São relacionadas as estratégias de enfretamento para os problemas da assistência à saúde suplementar visando a equalização e universalização deste direito a todos os servidores.

Trata das iniciativas tomadas na área pericial visando a uniformização, a agilização, a humanização e a transparência dos procedimentos periciais e traça os rumos na área de promoção e vigilância aos ambientes de trabalho que estão em fase de implantação na Administração Pública Federal do Brasil. Introduz-se, ainda, o conceito de perícia em saúde onde o olhar médico atual se alia à avaliação das equipes multidisciplinares, buscando um caráter mais dinâmico à atividade pericial. As ações multidisciplinares visam, desta forma, retirar as ações de perícia do isolamento em que se encontram atualmente, integrando a perícia com ações de assistência, prevenção e promoção de agravos à saúde, deixando de ser um processo estanque em si mesmo e passar a integrar um processo dinâmico de fomento às demais ações de promoção de saúde.

Por fim são descritas as ações estratégicas para a implantação do Sistema de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS que contemplam iniciativas na área de Informação, com a criação de um Sistema Nacional de Informações sobre saúde do servidor; na área de Normatização com alterações dos instrumentos legais; na área de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos e cita-se as estratégias para a organização e implantação das unidades de saúde do SIASS.