A prevenção do conflito de interesses entre o público e o privado no Brasil

Abstract

O conflito de interesse verifica-se no choque entre as responsabilidades públicas e o interesse pessoal de um agente público, ocorrendo quando os interesses particulares do agente possam influenciar indevidamente o desempenho de seus deveres funcionais, favorecendo a ocorrência da corrupção. No entanto, não há como proceder-se à identificação prévia de todos os casos de conflito que possam surgir, para simplesmente proibi-los. Dessa forma, busca-se identificar os pontos de maior risco e adotar medidas e procedimentos capazes de localizar antecipadamente as hipóteses em que os conflitos podem ocorrer, para evitá-los, e, quando isso não for possível, adotar medidas para eliminá-los rapidamente.

Diante da preocupação crescente com o tema, discutir-se-ão as principais medidas implantadas (ou em vias de implantação) no Brasil, tendentes a evitar o confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira inadequada, o desempenho da função pública, favorecendo a ocorrência do fenômeno da corrupção. Dessa forma, o Brasil mostra preocupação em combatê-lo, não apenas punindo os responsáveis pelo ilícito cometido, mas, principalmente, investindo em medidas de caráter preventivo, capazes de atingir a raiz do problema.

Mais especificamente, analisou-se a atual estrutura, instrumentos e arcabouço normativo existente no Brasil com a finalidade de prevenir e combater situações de conflito entre os interesses particulares e o trato da coisa pública. Também foram abordados os diversos aspectos da proposta legislativa em trâmite no Congresso Nacional - o Projeto de Lei No. 7.528/2006 -, cuja elaboração foi coordenada pela Controladoria-Geral da União, após amplo debate. Essa proposta legislativa trata do conflito de interesses de servidores e funcionários do Poder Executivo Federal, definindo impedimentos para ex-ocupantes de cargos públicos e estabelecendo procedimentos para funcionários com acesso a informações privilegiadas e atuação em cargos de fiscalização, avaliação, prevenção e sanções aplicáveis.