Diagnóstico dos obstáculos mais comuns à participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais e possíveis soluções jurídicas

Abstract

Propôs-se dar uma visão geral do tema enfocando desde alguns índices sociais relevantes que motivam o desenvolvimento de projetos e ações nesse sentido até a preocupação severa sobre o efeito direto da crescente expansão da utilização dos recursos da Tecnologia da Informação (TI) relacionado com as micro e pequenas empresas (MPE's), pois, as conquistas na área estão revolucionando a atividade administrativa federal, especialmente das compras eletrônicas. Com a implantação do pregão houve um processo de ruptura inédito nas aquisições públicas e, atualmente, o mesmo já responde por cerca de 61% do total de bens e serviços comuns adquiridos pelo Executivo Federal. Na medida em que as organizações públicas enxergam suas vantagens, a tendência é de migração do mundo real para o virtual, como, por sinal é verificado no e-commerce, com isso, conclui-se que nos próximos 4 anos o pregão eletrônico alcançará algumas dezenas de bilhões de reais.

Ademais, há expressa determinação constitucional, art. 170 e 179, sobre o favorecido dado as MPE's constituídas sob leis brasileiras, com sede no país. Isto implica em tratamento jurídico diferenciado visando a simplificação dos procedimentos que a envolvem justamente. Por isso consta expressamente no Plano Plurianual 2004-2007, o desenvolvimento de políticas públicas através de projetos e programas na área, de forma articulada e conjugando esforços no sentido de somar as atividades administrativas com interface, nas diversas áreas, a fim de acrescer a participação das MPE's nas compras governamentais, especialmente nas eletrônicas. Para isso o governo vem alterando sistemas, promovendo capacitações, conveniando com diversos órgãos articulando as ações e apresentando um elenco significativo de proposições normativas para consolidar de uma vez o tema enquanto pauta obrigatória de todo e qualquer governo subseqüente.

As ações referidas sustentam-se no seguinte: I) O uso de tecnologias da informação nas licitações, acompanhado de políticas de inclusão digital (redução dos custos para participação); II) maior planejamento das compras públicas, permitindo a preparação das MPE's para a participação em licitações e III) alteração da legislação de compras permitindo o tratamento diferenciado para as MPE's. As principais inovações propostas são: a) licitações exclusiva às MPE's até 40 mil dólares; b) exigência de subcontratação do setor; c) reserva de cota para MPE's nas contratações divisíveis e d) desenvolvimento do projeto entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) que visa ampliar a participação das MPE's nas compras governamentais, especialmente nas eletrônicas. O princípio geral de todo o sistema é a seguinte: Alguns setores estratégicos à economia, à geração de emprego e renda e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos não pode ser tratado em igualdade com os demais na implantação das políticas, necessita de ações concretas afirmativas conforme as apresentadas no corpo deste documento.