(Re)construção de marcos regulatórios: uma reflexão acerca das parcerias público-privadas

Abstract

As parcerias público-privadas (PPP) entram na cena das reformas adotadas pelo governo brasileiro na busca de maior atratividade para o setor privado em setores carentes de investimentos públicos. Condicionado, simultaneamente, por nossas peculiaridades jurídico-institucionais e pela atratividade do modelo inglês, o Brasil optou por um modelo de PPP baseado no sentido jurídico da concessão na tradição francesa e no sentido econômico anglo-saxônico. Os estados brasileiros caminharam mais rápido de que a União em matéria de PPP, tendo, inclusive, lançado editais e minutas de contrato em alguns setores, tais como, saneamento básico, transporte metroviário de passageiros e infra-estrutura rodoviária.

As PPP são apresentadas como a nova estratégia de recuperação de capacidade de investimento público, numa retórica que destaca a sua bem-sucedida adoção na arena internacional. Dentre os países mais referenciados dessa retórica, destaca-se a Inglaterra, país responsável pela concepção e pela adoção original dessa estratégia.

O objetivo desse trabalho é apresentar uma análise comparativa do modelo de PPP brasileiro com os modelos utilizados no contexto inglês e português (um dos primeiros países a exportar o conceito de PPP), destacando as semelhanças e as diferenças entre os países. Os modelos encontram-se em diferentes estágios de maturidade. Enquanto no Brasil a implementação das PPP encontra-se ainda em fase inicial, a Inglaterra já acumulou uma experiência de mais de uma década na gestão de um amplo portofólio de projetos PPP e o Portugal já expande o modelo para diversos setores. O trabalho busca identificar as principais semelhanças, assim como destacar as diferenças que se fazem presente no processo de transferência do modelo no contexto brasileiro, identificando os pontos que poderão subsidiar o debate e a experiência brasileira. Entre as principais conclusões destaca o reduzido poder de aplicação do modelo no contexto brasileiro, especificamente como decorrência da falta de sustentabilidade de conceitos-chaves como transferência de riscos para o setor privado e instrumentos de aferição da efetiva melhoria da eficiência na gestão do serviço.