Agências reguladoras no Brasil: modelo único e formas de controle

Abstract

O artigo discute a gênese das agências reguladoras no Brasil, no final dos anos 1990, e o debate atual em torno do desenho institucional das ARIs e suas formas de controle.

Após a quebra do monopólio estatal nas áreas de infra-estrutura, em 1995, ocorreram privatizações das grandes empresas estatais, acompanhadas da criação de agências reguladoras independentes, inspiradas na experiência internacional. A "primeira geração" de ARIs correspondeu às áreas de infra-estrutura - telecomunicações, energia e petróleo. Seguiram-se novas agências reguladoras na área da saúde (a "segunda geração"), e depois em setores variados - transportes, recursos hídricos, e até uma agência reguladora na área do cinema (consideradas como "3ª geração").

A literatura sobre o tema, no Brasil, tendeu a explicar a gênese das ARIs por dois grupos de argumentos: autores consideram que, na área de infra-estrutura, a criação de agências independentes correspondeu à busca de credibilidade regulatória, dada a natureza dos investimentos do setor. Na área social, autores remetem às teses do isomorfismo institucional, bandwagoning e/ou "blame shifting".

O presente artigo discutirá duas teses. A primeira considera questionável a decisão inicial de criar agências com base em um modelo único, quando atuam em mercados e setores distintos. A segunda tese considera que as propostas de revisão do modelo confundem duas formas distintas de controle - o controle hierárquico e o controle político. A experiência internacional vem mostrando que o controle hierárquico é inadequado para tal tipo de entidade, sendo o controle político a forma desejável de controle.