Autonomia municipal e distribuição de recursos fiscais na federação brasileira

Abstract

O processo de descentralização política, acentuado no Brasil na década de 80, assegurou uma posição de significativa autonomia aos municípios.

Destacam-se no sistema atual a forte descentralização das competências tributárias, a complexidade do sistema de transferências fiscais e a expressiva disparidade inter-regional. A falta de flexibilidade dos critérios de partilha dos recursos e as dificuldades políticas para promover uma distribuição mais justa introduzem distorções, aprofundando a desigualdade entre as receitas disponíveis dos governos subnacionais.

A excessiva dependência das transferências intergovernamentais limita a capacidade dos governos locais de estabelecer prioridades e atender às demandas dos cidadãos, acirrando as tensões federativas. As dificuldades de coordenação e harmonização entre os níveis de governo e a ausência de instituições capazes de lidar com os conflitos ameaçam a sustentabilidade do sistema.

O trabalho propõe-se descrever esse peculiar arranjo federativo em suas dimensões principais - as competências tributárias e o sistema de transferências de recursos - e apontar as distorções que limitam a autonomia municipal e prejudicam o desenvolvimento econômico local.

Os resultados de estimativa realizada para o estado do Rio de Janeiro corroboram conclusões apontadas por diversos autores para o conjunto dos Municípios brasileiros, de que a rigidez dos atuais critérios de distribuição das receitas impede o ajustamento dinâmico, acarretando significativa disparidade entre as receitas finais disponíveis per capita para os governos locais.