Lei de Responsabilidade Fiscal, regras macrofiscais e coordenação federativa: a experiência brasileira

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF expressa, em certa medida, a maturidade do federalismo brasileiro ao estabelecer regras fiscais bastante claras para a efetiva coordenação e cooperação federativa, notadamente diante da assimetria entre os entes integrantes desta federação. A LRF procura harmonizar a descentralização fiscal sob premissas de estabilidade macroeconômica, consolidação de uma nova cultura fiscal e indução de accountability. Este trabalho analisa os avanços, limitações e contribuições da LRF para o aperfeiçoamento do processo de descentralização fiscal e suas implicações na harmonia entre estados, municípios, União e Distrito federal. Demonstramos a importância do controle para consolidação de uma nova cultura fiscal capaz de propiciar as condições mínimas para concepção, execução e avaliação de políticas públicas de forma coordenada entre os entes da federação.