Responsabilidade fiscal, modernização gerencial e transparência na administração financeira do estado da Bahia: o projeto 'Prestando Contas ao Cidadão'

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe consigo uma forte mensagem de austeridade, que certamente refletiu-se na adoção de controles mais rigorosos da formulação orcamentária, na obediência aos limites legais de endividamento e na adequação das despesas às expectativas concretas de receitas, ensejando uma condição de crescente equilíbrio fiscal para a maioria das unidades federadas no Brasil.

Concomitantemente, o processo de modernização empreendido pelas administrações fazendárias dos estados, estimulado pelo Programa Nacional de Apoio à Modernização dos Fiscos Estaduais - PNAFE, patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, possibilitou a evolução das práticas e instrumentos gerenciais, com forte impacto sobre o grau de transparência e controle social das administrações financeiras dos estados.

Dentre estas novas práticas, e orientando-se pelos princípios da LRF, destaca-se na Superintendência de Administração Financeira do Estado da Bahia a viabilização do projeto "Prestando Contas ao Cidadão", o qual proporciona o acesso fácil e imediato a uma visão gerencial da efetiva gestão das finanças do Estado da Bahia, contemplando informações acerca de suas receitas e despesas, da qualidade do gasto público e do custo efetivo das várias políticas sociais, permitindo ao cidadão acompanhar de perto a ação governamental, à medida em que esta é implementada.