Tribunais de Contas no Brasil: um diagnóstico e recomendações para o futuro

Abstract

Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios brasileiros são elementos-chave para a eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos, notadamente a partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, fiscalizando todas as unidades orçamentárias de 27 estados e de mais de 5.500 municípios. Para isso, a despesa total incorrida pelos TCs no ano de 2001 representou 0,35% do montante auditado.

Para que a atuação dos TCs tenha a eficácia desejada, é necessária à superação de uma série de obstáculos, grupados nessa pesquisa em cinco dimensões: integração externa, planejamento e controle, procedimentos chave de trabalho, tecnologia de informação e recursos humanos.

Os principais problemas verificados podem ser sumarizados como: a) Baixa integração externa, notadamente entre os diversos tribunais, poderes e a sociedade; b) Incipiente processo de planejamento, com frágil sistemática de controle gerencial e baixo nível de envolvimento e comprometimento do corpo técnico da instituição; c) Defasagem gerencial e tecnológica dos procedimentos chave de trabalho, fazendo uso pontual e acessório da moderna tecnologia da informação. Como conseqüência observa-se o trabalho excessivamente manual e artesanal, pautando-se essencialmente pela análise e produção de documentos em papel, produzindo estoques de processos, morosidade e ineficácia; d) Gestão de tecnologia da informação em um estágio de amadurecimento, com utilização periférica da mesma nos procedimentos chave dos tribunais. Embora tenham sido verificadas aplicações para captação magnética ou eletrônica das informações dos jurisdicionados, as atividades fim são realizadas manualmente e a seguir transcritas através de procedimentos de automação de escritório. A tecnologia está sendo utilizada fundamentalmente para automatizar etapas dos procedimentos, pouco alterando sua eficácia, eficiência e tempo de ciclo. Auditoria e segurança de sistemas são preocupações que apenas poucos tribunais conseguiram equacionar. Embora sendo acessados externamente, apenas menos da metade dos tribunais possuem firewalls, revelando assim alto índice de vulnerabilidade; e) A gestão de recursos humanos apresenta, sucintamente, carências no tocante ao planejamento e acompanhamento dos recursos humanos, objetivamente observados na defasagem dos planos de cargos, salários e carreiras, dos desníveis entre cargos técnicos e de direção e da ineficácia de instrumentos de avaliação, premiação e sanção.

Para preparar os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios brasileiros para o pleno exercício de suas atribuições, faz-se necessária a implementação de um projeto integrado de desenvolvimento organizacional, contemplando componentes que permitam solucionar de forma harmônica e integrada, os problemas acima relatados.