O controle social dos processos orçamentário e financeiro dos municípios

Abstract

Um dos maiores desafios na reforma e modernização do estado refere-se às formas existentes para controle das relações entre Estado e a Sociedade, notadamente nos arranjos desenhados para evitar o conluio entre políticos e burocratas. Sugere-se também que a estratégia atual de defesa do interesse público e dos direitos de cidadania consiste no aprofundamento da democracia, destacando que é fundamental o desenvolvimento de um espaço público de controle social, complementando os mecanismos da democracia representativa. Nas instituições democráticas tal controle não pode ser feito de forma prospectiva e sim de forma retrospectiva, através da accountability, o que levaria os governos a se responsabilizem pelo resultado de suas ações.

No Brasil o controle dos processos orçamentários e financeiros dos municípios é constitucionalmente estabelecido ocupando-se apenas do controle procedimental (conformidade legal ) sem exercer o controle subjetivo. Associado ao baixo grau de instrução da população, à dificuldade de acesso às informações e ao elevado grau de tecnicismo dos demonstrativos públicos, torna-se necessário desenvolver capacidades para atuarem em um cenário que reflita estas condições. Uma solução, relatada neste trabalho, mostra a criação de associações autônomas informais que possam levar à formação democrática de opinião através do debate público.

O trabalho descreverá o processo de formação de uma rede de controle social em cinco momentos, no município de Ribeirão Preto, três referentes às audiências públicas de prestação de contas, e dois referentes a processos de alterações tributárias. Serão descritas as etapas que compõe este processo e os papéis assumidos pelos participantes, mostrando que a rede se constitui de um núcleo permanente formado por uma organização não governamental e pelos órgãos de imprensa, e que a inclusão de novos atores é dependente do processo em que a rede esteja atuando e dos interesses dos agentes. Infere-se que é fundamental a presença de um agente que reduza a opacidade do processo de prestação de contas governamental o que permite que os agentes sociais tomem contato com a situação e posicionem-se.

Mostra-se que o controle dos processos orçamentários e financeiros governamentais através de redes de controle social apresentam-se como uma solução adequada contra os conluios das relações entre políticos e burocratas, ampliando a accountability.

A análise desta experiência mostra que, apesar de não ser suficiente para a ampliação da esfera pública, a participação dos agentes sociais em redes de controle permite a acumulação de legitimidade necessária para examinar e questionar a autoridade da administração pública. Ao longo do processo, porém, espera-se que a atuação em rede permita o surgimento de micropráticas que levem a alterações de segunda ordem as quais, ao longo do processo, permitam a realização de alterações de primeira ordem e uma real expansão dos espaços públicos, levando ao aprofundamento da democracia.