Políticas e experiências de gestão e fortalecimento da função pública : a experiência brasileira com a regulação e as transformações na função regulatória do Estado

Abstract

Nos últimos anos, muito se discutiu, na academia e na política brasileiras, sobre os temas "Agências Reguladoras" e regulação econômica, como decorrência do processo de privatização de empresas estatais iniciado em 1996, após a alteração do capítulo da Ordem Econômica da Constituição, que extinguiu ou flexibilizou os monopólios estatais nas áreas de serviços públicos.

O presente paper pretende desenvolver, a partir da literatura recente sobre o tema, procurando mostrar a transformação da função regulatória do Estado, fazendo uma abordagem crítica das características do modelo de agências reguladoras, considerando-se as especificidades da função reguladora, e à luz de alguns aspectos relevantes da experiência internacional, em especial os aspectos institucionais, consideradas a teoria do principal-agente, bem como das condições em que atuam as agências reguladoras brasileiras, no governo federal, com especial enfoque sobre as suas deficiências e necessidades de aperfeiçoamento.