Perpetuaçao das disparidades regionais através dos repasses intergovernamentais : o exemplo da distribuiçao do ICMS entre os municípios paulistas

Abstract

Este trabalho insere-se nas questoes de: relaçoes intergovernamentais, valorizaçao dos governos locais, ampliaçao da participaçao social, melhoria da qualidade de vida. Procura refletir sobre a questao da articulaçao de políticas dos governos locais, a partir da evoluçao da modelagem dos critérios de rateio para transferencia de recursos a municípios. Oferece contribuiçoes para o início de um processo de desenvolvimento acelerado, contínuo e sustentado em todos os municípios brasileiros.

O modelo nele proposto é adaptável às transferencias de recursos de quaisquer espécies (tributárias e nao tributárias) e pode ser aplicado em qualquer país que tenha repartiçao em distritos ou outras expressoes de governo local. Sustenta-se no princípio do "protetor beneficiário", que advoga que os governos locais com melhores performances recebam cada vez mais recursos e, contrariamente, aqueles que nao procuram evoluir sejam punidos pela reduçao da transferencia de recursos. Esse mecanismo é capaz de envolver toda a sociedade civil no planejamento e execuçao das políticas públicas, pois do resultado destas políticas decorrerá o aumento das verbas transferidas para cada comunidade, e a comunidade inteira tem interesse em aumentar esses recursos, para que possa usufruir de mais e melhores bens e serviços.

Uma das maiores vantagens da adoçao de critérios de rateio com base nesse princípio será o desenvolvimento e a disseminaçao do conhecimento da administraçao pública. A experimentaçao de soluçoes para os problemas sociais, sendo feita por inúmeras comunidades, resultará no surgimento de soluçoes baratas e criativas, adequadas às realidades locais de cada comunidade, bem como possíveis de serem utilizadas pelas demais comunidades em situaçoes semelhantes.