Avaliação da sistemática de prestação de contas de recursos federais de assistência social transferidos para os municípios

Abstract

A Constituição Federal dispõe que as políticas públicas da seguridade social, inclusive as da assistência social, devem ser financiadas com a participação de toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas contribuições sociais.

Os recursos de cada ente federado para a execução da política nacional assistência social são alocados em seus orçamentos, pelos quais se efetiva a gestão financeira da política. Os recursos federais do cofinanciamento da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social. Por sua vez, os recursos do Distrito Federal e dos estados e municípios para o cofinanciamento são alocados, respectivamente, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e nos fundos estaduais e municipais de assistência social, constituídos como unidades orçamentárias.

Verificou-se que os controles existentes nas prestações de contas dos recursos descentralizados são precários em virtude da grande descentralização da política (PNAS), o que somado a insuficiência de fiscalizações in loco levam a grandes riscos, por exemplo, de desvios de recursos e não atendimento das metas.

Ante as análises executadas a investigação propõs que sejam realizadas as seguintes medidas:

a) melhorias nos controles, na execução e na prestação de contas dos recursos do fundo a fundo no âmbito municipal, distrital e estadual;

b) melhorias nos controles sobre a regularidade da execução de convênios, acordos ou outros ajustes celebrados com Organizações Não Governamentais e voltados a programas sociais, financiados com recursos oriundos do orçamento da União, em especial do FNAS;

c) verificação da correta aplicação dos recursos transferidos de forma voluntária (convênios e contratos de repasse) a municípios, estados e Distrito Federal.