Financiamento para o desenvolvimento local no Rio de Janeiro, Brasil

Abstract

O avanço do processo de descentralização em curso no Brasil desde os anos 1980, que acompanhou o movimento de redemocratização no país, fortaleceu a autonomia política e fiscal dos municípios. Em termos legais e políticos, o município foi elevado, pela Constituição de 1988, ao status de ente federativo autônomo. Nos 25 anos de vigência da nova ordem democrática, as receitas municipais aumentaram em volume e comparativamente às demais esferas - em grande medida, devido à aprovação de leis e normas que atribuíram novas responsabilidades ao município. Apesar do novo papel de agente executor de políticas públicas com potencial para promover o desenvolvimento local, em termos de efetivo poder de escolha e decisão das políticas a autonomia municipal é restrita: a maior parte das transferências intergovernamentais tem destinação pré-definida no texto constitucional ou em disposições infraconstitucionais ou, ainda, nos diversos programas sociais, cujas decisões e desenhos são estabelecidos, via de regra, pelo governo central. O trabalho propõe avaliar o alcance e os impactos do processo de descentralização fiscal referido sobre as finanças públicas dos municípios do Rio de Janeiro. Com base no levantamento da evolução das receitas e despesas, deverão ser analisadas as mudanças na composição das receitas e na alocação dos recursos por função de governo e natureza de despesa, desde meados dos anos 1990 até a situação atual. Considerando os desafios inerentes às limitações da capacidade institucional dos governos locais para o desenvolvimento e implementação das políticas públicas de forma autônoma, busca-se contribuir para o debate acerca da possibilidade das administrações públicas dos municípios do Rio de Janeiro desempenharem o papel fundamental de articuladores e promotores do desenvolvimento local, com maior participação cidadã e redução das desigualdades sociais que caracterizam o Brasil.