Políticas de modernização gerencial na busca da qualidade do gasto público: qual o caminho percorrido e quanto ainda nos resta a caminhar?

Abstract

As políticas de responsabilidade fiscal implementadas principalmente a partir da década de 1990 trouxeram comandos normativos claros para a ampliação da modernização da gestão do gasto público. No Brasil a Lei de Responsabilidade fiscal trouxe comandos sobre a gestão de custos e sobre a ampliação da despesa pública (art 16) a partir da avaliação de capacidade de financiamento. O disposto na lei não deixa dúvidas quanto à necessidade de se promover tais avaliações, todavia ainda temos grandes limitações técnicas, gerenciais e políticas para a plena observação dos dispositivos. Ainda no plano normativo parece haver uma maior preocupação com ampliações marginais da despesa do que a discussão do impacto gerado pelo seu conjunto. Isso porque como a maior parte da despesa pública no Brasil é composta por gastos determinados ou garantidos constitucionalmente (saúde, educação, previdência, pessoal etc) parece haver um entendimento de que não se discute despesas garantidas pela Carta Magna. Soma-se a isso a inexistência de condicionantes no recebimento de recursos constitucionalmente transferidos que irão financiar despesas desta natureza, gerando baixo incentivo à eficiência. Dado este quadro, como podemos aprimorar as conexões entre planejamento de longo prazo, médio prazo, o orçamento público, as compras governamentais e o monitoramento das políticas públicas de forma a gerar melhores resultados pra sociedade? O que se busca mostrar no painel é quais as respostas o Brasil e, especialmente, o Governo do Estado de Minas Gerais deu em termos de avanços nos processos, nos sistemas corporativos e na sua gestão de forma a se buscar o maior impacto dos recursos públicos.