Agências executivas : uma aposta no futuro

Abstract

A partir de 1995 o governo brasileiro incluiu na agenda governamental projeto de reforma administrativa. Essa reforma tem como componentes institucionais de sua implementacao duas iniciativas que se complementam: a publicacao do documento de governo "Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado" cuja proposta básica é transformar a administracao pública brasileira, de burocrática em gerencial e o encaminhamento ao Congresso Nacional, em 1995, de proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, aprovada em julho de 1998.

De um lado, as inovacoes da Emenda Constitucional institucionalizam e garantem os fundamentos legais para as mudancas do modelo de gestao da administracao pública brasileira, e de outro, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado dá a estrutura lógica e a base de orientacao as acoes práticas da implementacao da administracao pública gerencial e dos novos desenhos organizacionais.

O texto traz a apresentacao e a análise da primeira experiencia de implantacao do modelo Agencia Executiva dentre os novos desenhos organizacionais propostos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado no Brasil para a modernizacao da gestao pública. A equacao desenhada para as Agencias Executivas no Brasil é a de maior responsabilizacao dos dirigentes das instituicoes públicas, em troca do controle por resultados e da autonomia administrativa. O instrumento que regula as relacoes entre as Agencias que executam as políticas públicas e seus ministérios supervisores, que formulam estas políticas, é um contrato de resultados, que deve refletir os princípios da administracao pública gerencial, mas que por si só pode ser insuficiente para garantir o controle social sobre as instituicoes, se condicoes na elaboracao dos contratos e na preparacao das instituicoes nao forem incluídas.

Para tanto há que se aperfeicoar mecanismos de gestao, disponibilizar informacao e fortalecer práticas que privilegiem a participacao popular na avaliacao da execucao das políticas públicas, viabilizando o controle social.