Agenda de Compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: governo federal e municípios 2013-2016. Instrumento de cooperação federativa

Abstract

Ao reconhecer a importância federativa da cooperação intergovernamental, o Governo Federal brasileiro se depara com o desafio de torná-la mais concreta, principalmente, aquela que é relacionada às políticas públicas sociais municipais. É um desafio viabilizar uma agenda compartilhada entre os entes federados que compõem a República Federativa do Brasil, de modo a obter o compromisso público com uma nova ordem mundial baseada na cooperação e na integração regional, nacional e internacional.

Esse artigo descreve como a Agenda de Compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - Governo Federal e Municípios 2013-2016 enfrenta esse desafio de fortalecer os governos locais, sobretudo os pequenos municípios, apoiando a melhoria dos seus indicadores sociais. Agenda utiliza a informação como principal base de apoio à decisão estratégica de prefeitos. Desse modo, com uma plataforma disponível na web, os gestores municipais poderão trabalhar com informações que permitam monitorar seus indicadores sociais.

Foram selecionados 24 indicadores das principais políticas nacionais e de programas federais, cuja execução é descentralizada, e que têm relação direta com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM. Esses indicadores permitem traçar um diagnóstico local e estabelecer metas anuais factíveis para os quatro anos de mandato dos prefeitos brasileiros. O Sistema da Agenda de Compromissos compara os resultados alcançados de cada município que se comprometeu a atingir os ODM e certifica, anualmente, os (as) gestores (as) que desenvolvem as melhores práticas.

Agenda de Compromissos funciona, também, como um importante instrumento de transparência e coesão social, pois ao disponibilizar as informações para a sociedade, motiva o controle social; uma vez que por meio do sistema web é possível a qualquer cidadão acompanhar e verificar se os gestores públicos atingiram ou não as metas pactuadas.