Aspectos do marco legal regulatório brasileiro

Abstract

O modelo regulatório surge a partir da reforma estatal após o advento do Plano Real construído no esteio da segunda reforma administrativa do país arquitetada por Luiz Carlos Bresser Pereira, Ministro do Planejamento na gestão Fernando Henrique Cardoso. Esta reforma reconfigurou parte da administração pública e tinha como mote diminuir a concepção weberiana e insurgir uma administração de caráter gerencial como preconizada por Fernando Luiz Abrúcio no seu artigo O impacto do modelo gerencial na Administração Pública , in Cadernos ENAP. As mudanças legislativas recentes e o presentes Projetos de Lei em curso no país atualizam e complementam aspectos fundantes para uma boa governança regulatória brasileira condizente com o crescimento econômico em curso no país.