Transparência na gestão pública: avanços e desafios no Brasil contemporâneo

Abstract

O acesso à informação de interesse público é, reconhecidamente, um dos pilares da gestão pública democrática e condição para o exercício pleno da cidadania. No Brasil, os princípios de publicidade, transparência e acesso à informação foram inseridos na Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de receber do Estado informações de interesse particular e público. A materialização desse desiderato político, no entanto, ficou pendente de regulamentação e detalhamento operacional por meio de legislação infraconstitucional, o que vai tomar corpo a partir da transição para o século XXI. Nessa linha, é possível apontar três importantes marcos legais, a começar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000. Por meio dela foram adotadas medidas com vistas a tornar a administração pública mais eficiente e transparente, obrigando os governantes a prestar informações relativas à gestão fiscal e a assumir responsabilidades sobre os atos por eles praticados. Outro avanço remete a 2009, com a edição da Lei da Transparência, que acrescenta dispositivos à LRF, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução financeira e orçamentária dos entes governamentais, em meios eletrônicos de acesso público. Em 2011, tem-se a edição da Lei de Acesso à Informação, que prevê o acesso dos cidadãos a qualquer informação pública, estabelecendo procedimentos com tal finalidade. Trata-se de um conjunto de dispositivos normativos que aponta na direção de um governo aberto, suscetível à participação e ao controle societal. Resta, contudo, o desafio de aparelhar a administração pública com vistas ao efetivo cumprimento das determinações legais, o que nada tem de trivial, notadamente na esfera local de governo. O artigo examina a questão, destacando, de um lado, os inegáveis avanços no âmbito normativo, e, de outro, as dificuldades defrontadas pelas administrações locais quanto a assegurar sua observância.