Lei de Acesso à Informação: ferramenta da sociedade para tornar a gestão pública mais participativa

Abstract

A regulamentação do direito de acesso à informação por meio da Lei Nº 12.527/2011 representou a instituição de procedimentos e espaços institucionais para o atendimento efetivo das demandas da sociedade por informação pública. A observação da dinâmica de funcionamento dos serviços criados para o atendimento da referida legislação indica que o potencial desse canal vai para além da efetivação do direito acesso à informação. Tais espaços podem se constituir como relevantes vias de ampliação da permeabilidade dos modelos institucionais vigentes, possibilitando a configuração de espaço de participação da sociedade na agenda governamental.

Neste sentido, com enfoque no primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, no contexto do Poder Executivo federal brasileiro, observaremos aspectos como o desenho institucional voltado aos atendimentos realizados com fundamento na Lei, o perfil de seus usuários, as temáticas questionadas, entre outros elementos. Pretende-se analisar o potencial do canal como oportunidade de se evidenciarem pautas relevantes ao interesse social, frequentemente às margens da agenda governamental. Ademais, também serão destacados os impactos internos às organizações advindos da utilização da LAI, com a identificação de boas práticas e de desafios que permeiam o processo de garantia do direito de acesso à informação no Brasil.

Em síntese, observa-se que a experiência de um ano da Lei de Acesso à Informação no Brasil já indica que a possibilidade de influenciar a agenda pública e o funcionamento do Estado também pode ser expressiva por meio do exercício do direito à informação.