A criaçao da Agência Nacional de Energia Elétrica

Abstract

O presente trabalho traz uma abordagem sobre o ambiente que favoreceu a criacao da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passando pela necessidade de redefinicao do papel do Estado e pelas limitacoes do modelo vigente para o setor de energia elétrica. Identifica a arquitetura organizacional do órgao regulador ou agencia autonoma, criado sob o regime de autarquia especial, bem como tece algumas consideracoes a respeito da sua organizacao.

O tema guarda unidade e coerencia com o que preconiza o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE, especialmente no que se concerne aos projetos básicos que permitirao a implantacao da administracao gerencial no servico público brasileiro.