A participação da sociedade civil na administração pública: as audiências públicas no setor regulado de transportes terrestres

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar como a participação popular tem ocorrido recentemente no Brasil, sobretudo nas políticas públicas relacionadas ao setor de transportes terrestres. Para tanto, o trabalho foi segregado em duas partes. Em um primeiro momento, é feito um estudo dogmático das teorias que preconizam a maior participação da sociedade civil nas decisões da Administração Pública, o que, no direito administrativo, vem sendo tomado como sinônimo de uma Administração Pública paritária, consensual ou contratualista.

Dessa forma, é feito um escorço teórico com relação às políticas públicas em um regime democrático, tal como o brasileiro, e sobre as formas de se conceder à sociedade maior protagonismo nesse processo. Isso vem sido denominado pela doutrina como uma "nova" Administração Pública - fenômeno este que não é tão recente como se idealiza. São, deveras, novas linhas ou contornos trazidos à atividade administrativa, não derrogando a base do regime jurídico-administrativo - entretanto, concedendo-lhe nova significação. Assim, passa-se a analisar essa maior interação ou integração entre Administração Pública-sociedade civil, inclusive com respaldo de normas constitucionais que estimulam esse tipo de relação.

O interesse público, nesse contexto, também passa a ser analisado sob outro aspecto, comportando contraposições dentro da sociedade, não sendo algo concebido como absoluto: conceitos como maioria ou minoria perdem importância para se chegar a uma melhor conformação do interesse público, e, para tanto, a oitiva da sociedade civil passa a ter papel fundamental nesse processo. Em um segundo momento, posteriormente a essa fundamentação teórica, é feito um estudo de caso no setor de transportes terrestres federal regulado (Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT).

Delimitou-se, portanto, o estudo das audiências públicas ocorridas na autarquia especial em 2008, 2009, 2010 e 2011 (parcialmente até junho), excluindo-se esse último ano de uma abordagem mais detida em razão da falta de dados conclusivos para análise. Sob dois aspectos, constatou-se a verificação prática do princípio da publicidade no que concerne à ampla disponibilização das informações, imprescindíveis para que haja uma participação social efetiva. Foi realizada também uma verificação da qualidade dessa participação, por vezes deficiente ou marcada por discursos políticos que pouco contribuem para os assuntos trazidos à discussão no caso concreto. Por fim, é realizada uma análise conjugando o arcabouço teórico com as conclusões obtidas na verificação prática, formulando-se algumas observações.