Controle de resultados: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a melhoria da gestão pública e da accountability democrática

Abstract

Os movimentos de reforma gerencial do Estado que eclodiram no mundo a partir dos anos 80 do século passado imputaram novas práticas de gestão pública, agregando conceitos como eficiência, eficácia e efetividade e privilegiando o controle e a accountability sobre os resultados das políticas públicas. Nessa mesma perspectiva, as Entidades Fiscalizadoras Superiores em diversos países, especificamente as Cortes de Contas, incorporaram novas modalidade de revisão e controle da gestão estatal, com enfoque nos resultados, sem, contudo, abandonar as práticas de controle da conformidade legal dos atos públicos. No Brasil, verifica-se um movimento ainda incipiente das Cortes de Contas (Tribunais de Contas) para agregar ao seu escopo de atuação metodologias de controle para resultados. Em Minas Gerais, no entanto, o Tribunal de Contas estadual, em consonância com a reforma gerencial implementada pela administração pública mineira, iniciou, no ano de 2011, um movimento institucional visando instituir, no âmbito de suas atividades e atribuições, uma sistemática de monitoramento e avaliação do desempenho governamental. Para tal, tomou-se como ponto de partida um conjunto de indicadores e resultados pactuados em lei pelo governo daquele estado com a sociedade, agregando-se a estes novos indicadores e análises para a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade da atuação do Governo de Minas Gerais. Partiu-se do princípio de que a transição para um modelo de Administração Pública estadual eficiente, eficaz e efetiva requer um avanço correlato na prática do controle externo, de forma que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) contribua mais significativamente para a melhoria da gestão pública e para a accountability democrática. A iniciativa pioneira do TCEMG para instituir uma sistemática de monitoramento e avaliação governamental orientada para resultados tem sido exitosa. Embora em curso e inacabada, o Tribunal de Contas Estadual agregou ao seu trabalho de avaliação das Contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao ano de 2010, aproximadamente cinqüenta novos indicadores de resultados (efetividade, eficácia e eficiência) e suas devidas análises, distribuídos para as 13 áreas de resultados, para além daqueles definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2007-2023) objeto de avaliação. Dado o caráter inovador do trabalho empreendido pelo TCEMG, muitos são os desafios que se impõem para a sua institucionalização e legitimação, entre os quais mudanças na sua missão e cultura institucional, remodelagem de estruturas e processos internos, a capacitação do quadro de servidores e um trabalho de sensibilização e conscientização do corpo do Poder Legislativo e do Executivo para que resistências sejam quebradas, distâncias relacionais sejam diminuídas e para que haja maior convergência e sinergias decorrentes da implantação dessa inovação.