Execução orçamentária brasileira: uma análise pela ótica das autarquias

Abstract

Trata-se de analisar o processo de execução orçamentária brasileiro no âmbito da administração pública federal indireta, especificamente no tocante às entidades de natureza autárquica. A análise deverá identificar os elementos definidores que influenciam todo o ciclo orçamentário de uma autarquia, desde o processo de elaboração da proposta orçamentária, passando pelas alterações e proposições de emendas parlamentares pelo Poder Legislativo, até sua execução durante o exercício fiscal.

Deverão ser analisadas, ainda, as implicações práticas, em termos da execução orçamentária, do modelo legal de relacionamento entre a administração direta, órgão supervisor, e as autarquias, como entidades vinculadas com autonomia administrativa e financeira. Tal autonomia, como será percebido, muitas vezes é sobrepujada na prática, contradizendo o previsto na legislação de criação dessas entidades, na medida em que o contexto de contingenciamentos implica a distribuição de limites para movimentação e empenhos orçamentários e financeiros de forma autocrática pelo órgão supervisor. Tal contradição, inclusive, pode ser observada desde o momento inicial de elaboração da proposta orçamentária. Da forma como é conduzida no Brasil pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a elaboração da proposta orçamentária prevê a distribuição de referenciais monetários para os órgãos da administração pública federal direta, os quais, por sua vez, repartirão os limites entre suas entidades vinculadas. Os órgãos supervisores têm a competência legal de relacionamento com os órgãos da área econômica do governo federal, representando suas entidades em suas demandas, dessa forma agindo também como um primeiro filtro de solicitações. No contexto de restrições orçamentárias, esse papel concede aos órgãos supervisores o poder de estabelecer as prioridades centrais, em detrimento das necessidades setoriais, experimentada pelas demais autarquias.