Calamidades públicas: mudança de paradigma da atuação do controle externo. O caso das ações emergenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na tragédia da região serrana, Rio de Janeiro, Brasil

Abstract

Em situações de calamidade pública, as administrações públicas devem estar aptas a agir de forma rápida e eficaz, atendendo às necessidades da população. Não é admissível que os governos se eximam de suas responsabilidades e não busquem soluções de urgência frente às tragédias e situações de crise no momento em que estas se apresentem. Neste artigo, é relatada a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ, no desenvolvimento de ações emergenciais junto a municípios da Região Serrana do estado, atingidos pelas inundações causadas por intensas chuvas no mês de janeiro de 2011. Nos dias que sucederam à tragédia, as ações objetivaram, em um primeiro momento, a assistência direta às vítimas, como o trabalho voluntário de engenheiros do TCE-RJ junto à Defesa Civil e a coleta de donativos. Numa ação proativa, o Tribunal promoveu, logo em seguida, uma série de atividades de caráter educativo por intermédio da Escola de Contas e Gestão cuja principal missão é a promoção do ensino e da pesquisa na área da administração pública , oferecendo cursos a gestores e técnicos dos municípios atingidos, orientando-os sobre as exigências legais a serem cumpridas em casos de despesas emergenciais, para a formalização de convênios, contratação de obras, pessoal e subvenções por excepcional interesse público. Posteriormente, a ação de cunho fiscalizatório naqueles municípios acontecerá através de Auditorias Governamentais, destinadas ao controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelos órgãos e entidades jurisdicionados.