Explorando as novas fronteiras da descentralizaçao e da participaçao : o caso da gestao integrada dos recursos hídricos no Brasil

Abstract

Em janeiro de 1997, após mais de seis anos de debate pela sociedade e no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal 9.433 que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e institui um Sistema Nacional de Gestao de Recursos Hídricos, tendo em vista as questoes de quantidade e qualidade da água associadas a seus usos múltiplos, nao raro conflitantes: energia, irrigacao, transporte, saneamento, abastecimento urbano e industrial, mineracao, lazer e controle de eventos críticos.

A Lei, inspirada em experiencias já em curso em outros países, representa um novo paradigma para a gestao integrada daquele recurso natural, nos princípios que esposa, na modelagem institucional que estabelece, nos instrumentos que adota.

Destaca-se: o reconhecimento do valor economico da água, com a conseqüente aplicacao do princípio poluidor-pagador/usuário-pagador; o uso múltiplo da água, com a conseqüente criacao dos mecanismos institucionais capazes de promover melhor equalizacao de poder entre diferentes setores usuários; a descentralizacao e a participacao com a gestao a nível de bacia, tendo os comites como um parlamento das águas.

Uma interpretacao da Lei sob a ótica das teorias das organizacoes e dos sistemas revela a capacidade do novo modelo institucional concebido lidar com a incerteza, através de elementos estruturais estratégicos desenhados para tal, em contraponto ao modelo burocrático-mecanicista.

Consideracoes sobre o processo de discussao da Lei, de experiencias recentes na área e em outros setores, e de tracos político-culturais do Estado e da Administracao, alertam para os riscos de reconstrucao da centralizacao, caso os conflitos nao sejam adequadamente administrados nas instancias descentralizadas.