Ferramentas anti-corrupção online e consultas públicas online: perspectivas brasileiras no combate à corrupção e o uso das tecnologias da informação

Abstract

As Ferramentas Anti-Corrupção Online dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e as Consulta Pública Online e são uma nova forma, criada a partir da introdução e crescente uso das Tecnologias da Informação (TICs) na administração pública para criar e realizar um canal onde o controle social, accountability, processo de discussão, produção e tomada de decisão política sejam feitas. As ferramentas anti-corrupção dos TCEs são programas que permitem o controle social a partir de informações divulgadas em diferentes formatos dos tradicionais, geralmente disponibilizados em páginas estáticas e com pouca interatividade.

Atualmente as versões encontradas na pesquisa apontam como tendência a criação de mapas interativos proveniente dos bancos de dados de informações governamentais, fotografias de obras públicas, editais e outros documentos em um só local, facilitando o acesso e aumentando a profundidade das informações oferecidas aos cidadãos. Já a consulta pública online pode acarretar em uma inserção significativa da sociedade no processo da formulação das políticas públicas, especialmente no âmbito federal.

As consultas públicas online tiveram sua adoção alargada em período recente no Brasil nas agências reguladoras e ministérios que instituíram esse recurso como forma de ampliar e aprofundar não só a participação e a inserção da sociedade na formulação das políticas públicas, mas também tentar aumentar a transparência e o controle social dos próprios órgãos implementadores. No estudo são analisadas algumas agências reguladoras, ministérios brasileiros que optaram por ter a consulta pública online como ferramenta de sua gestão e ampliação da participação cidadã e também alguns TCEs que foram indicados a partir de pesquisas anteriores, sendo os únicos que apresentavam as ferramentas anti-corrupção.

Iremos estudá-las e compará-los para identificar qual é o nível de efetividade dessas consultas públicas online e das ferramentas anti-corrupção, tanto em relação à sua real capacidade de influenciar o combate a corrupção, o controle social, o accountability e em termos de ampliação de espaços participativos e envolvimento de atores sociais.