As relações com as entidades privadas sem fins lucrativos no Brasil

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma análise das relações entre o Poder Público e o chamado Terceiro Setor no Brasil. É abordada a origem histórica da atividade assistencial na Europa Medieval, vinculada à Igreja Católica., em especial a origem de entidades como a Santa Casa de Misericórdia, criada em 1498 por decisão da Corte Portuguesa e sua implantação no Brasil, ainda nas primeiras décadas de colonização, até constituir-se na atualidade em um setor de grande peso na estrutura hospitalar no país. Da mesma forma, é relatada a existência, na atualidade, de organizações de grande porte em todas as áreas da assistência social, baseadas no voluntariado religioso, mas que movimentam grandes volumes de recursos financeiros, superiores em muitos casos à movimentação de muitas empresas.

O autor analisa também o conceito de Terceiro Setor, em geral definido como composto pelas entidades privadas sem fins lucrativos, as diferenças de finalidades neste enorme conjunto de entidades e as inconsistências que o conceito apresenta especialmente no referente às finalidades não lucrativas e os crescentes excedentes financeiros de alguns setores. Especialmente nas áreas de saúde e educação se constituíram verdadeiros gigantes, que acumularam um grande patrimônio ao longo do tempo, mas cuja prestação de serviços é remunerada pela população.

O artigo analisa também relação entre os excedentes financeiros das entidades certificadas como filantrópicas e os subsídios recebidos do Poder Público, por meio de renúncias e isenções fiscais. Enquanto a previdência social no Brasil ainda é vista como um seguro e luta contra volumosos déficits, a renúncia à contribuição previdenciária patronal das entidades privadas sem fins lucrativos em geral, com atenção especial para as filantrópicas, alcança a quase 6 bilhões de reais.

Uma das características que também é abordada no artigo é convivência no Brasil de atividades assistenciais baseadas no voluntariado, na maior parte das vezes de bases religiosas e de cunho caritativo, características da assistência social do período medieval e do período anterior ao capitalismo industrial, com um moderno e profissional setor privado sem fins lucrativos de prestação de serviços nas áreas de educação e saúde. A ausência do Estado na prestação de serviços de assistência social parece explicar este fenômeno de convivência do atrasado e do moderno no chamado Terceiro Setor no Brasil.

Por fim, o autor analisa a questão das transferências de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos, os valores envolvidos e os problemas atualmente existentes e que tem levado a denúncias, inclusive com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - a CPI das ONGs e as medidas necessárias para sua superação.