Articulação federativa na prestação de serviços sociais no Brasil

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma análise da evolução do processo de descentralização da prestação de serviços públicos para Estados e Municípios no Brasil, a partir da Constituição Federal democrática de 1988, e as novas formas de articulação federativa na prestação de serviços públicos que surgiram no decorrer desse processo.

A Constituição Cidadã de 1988 combinou a redemocratização do país, com a ampliação das políticas e dos benefícios sociais à população, a universalização do atendimento e da sua cobertura e, ainda, a adoção de fortes medidas de descentralização dos serviços públicos para os entes sub-nacionais de governo. O processo de redemocratização no Brasil, após um período de 20 anos de ditadura militar, teve como um dos seus pilares o estabelecimento de um novo pacto federativo que permitisse reverter o alto grau de centralização administrativa no Poder Executivo Federal produzido pelo regime ditatorial. Estados e municípios haviam perdido espaço durante este período, o que se refletiu também no campo político com a perda da autonomia, principalmente dos Estados, que passaram a ter seus governadores designados pelo Executivo Federal.

O novo pacto federativo envolveu uma ampla descentralização de serviços públicos, especialmente nas áreas sociais, para Estados e Municípios e uma nova estrutura de repartição dos recursos tributários. Os Estados e municípios recuperaram sua autonomia político-administrativa. Os governadores dos Estados voltaram a ser eleitos, pelo voto universal, direto e secreto da população, a partir de 1982, antes mesmo da instalação do novo governo civil em 1985 e, da Assembléia Nacional Constituinte aprovar a nova Constituição. A descentralização administrativa constitui-se em uma das diretrizes fundamentais da Constituição democrática de 1988.

O artigo analisa o processo de constituição dos sistemas de prestação de serviços que integram, de forma cooperativa, as três esferas de governo, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e suas diferenças específicas. O autor aborda também as inovações na organização e funcionamento da administração pública brasileira, especialmente o surgimento de novos formatos organizacionais de articulação e negociação entre as três esferas de governo e a participação social nos processos de formulação das políticas públicas e no controle de sua execução desde a administração local até no Governo Federal, bem como o surgimento de novos modelos para o fluxo ágil e desburocratizado de recursos financeiros e informações, além de novas modalidades e instrumentos jurídicos para a descentralização de programas e ações e os correspondentes recursos, em substituição aos tradicionais convênios.

Por fim, o artigo aponta para os impactos da descentralização e as novas formas de articulação federativa sobre as estruturas e o funcionamento da administração pública como um todo, bem assim dos órgãos responsáveis pela regulação na administração pública e a necessidades de novas reformas no âmbito dos sistemas administrativos e na política de recursos humanos.