Interesse público e interesse do Estado: definição da agenda política

Abstract

As incertezas, as mudanças e as diferentes formas de encarar as situações de crise nas sociedades democráticas, impõe, quanto a nós, uma reflexão acerca do que se entende, hoje, por interesse público. A noção de interesse público pode ser abordada como sendo um processo de reorganização das sociedades, de legitimação das decisões e das formas que toma a administração pública nos governos baseados no Estado de direito. A delimitação do que é o interesse público depende do tempo, do espaço e da circunstância. A ideia do interesse público é vaga, fluida e ambígua e ao mesmo tempo é um padrão de concepção da sociedade, central para o Estado democrático e para a gestão pública. Pensamos que é em torno do interesse público que a sociedade e os processos de decisões se tornam inteligíveis.

A noção de interesse público diz respeito ao nosso património colectivo e como podemos afectá-lo, equilibrando o princípio da equidade com o princípio do desenvolvimento económica da sociedade. Este entendimento é, porém, conflitual e resulta da reflexão que a sociedade estabelece um dado momento.

A coincidência entre o bem-estar individual e o colectivo pode ser vista como o critério que define, ainda abstracto, a dimensão sistémica do interesse público, em suma, do que é uma boa sociedade. Mas, por outro lado, pensamos que é no quadro das relações entre as capacidades dos governos, as reformas da administração e a legitimidade da gestão pública, que o interesse público pode ser abordado na sua dimensão gestionária, ou seja, na sua capacidade e na legitimidade de alocar os recursos colectivos. É neste contexto de gestão pública - de construção da agenda pública e da tomada das decisões - que se nos afigura de utilidade analítica colocar a questão da coincidência ou descoincidência entre o interesse público, o interesse do Estado e o interesse dos indivíduos. É esta conflitualidade que, por um lado, questiona as formas da gestão pública, do tipo de administração pública e das funções do Estado e, por outro, organiza a mudança das sociedades e das formas de governação.