O Comitê de Articulação Federativa: instrumento de coordenação e cooperação intergovernamental de políticas públicas no Brasil
Resumo
O presente trabalho visa refletir sobre o tema da intra e intergovernabilidade promovida pelo Comitê de Articulação Federativa - CAF, uma instância de diálogo criada em 2003 entre o Governo Federal e os governos municipais, e hoje vinculada à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República do Brasil, em face do reconhecimento singular do município como ente federativo na Constituição. Através de uma análise histórica da autonomia municipal é possível verificar em que medida e como esse Comitê pode contribuir na pactuação das políticas públicas dentro da Federação trina no Brasil.
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