Reforma administrativa e marco legal das organizacoes sociais no Brasil : as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizacoes sociais

Abstract

O modelo brasileiro das organizaçoes sociais representa uma das respostas possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestaçao dos serviços sociais. Essas entidades sao percebidas como uma forma de parceria do Estado com as instituiçoes privadas de fins públicos (perspectiva ex parte principe) ou, sob outro ângulo, uma forma de participaçao popular na gestao administrativa (perspectiva ex parte populi). No texto sao tematizadas as diferenças e semelhanças entre o marco legal das organizaçoes sociais e das entidades de utilidade pública no Brasil, as notas distintivas entre a disciplina dos serviços privados de interesse público e dos serviços públicos, bem como o que distingue juridicamente o modelo das organizaçoes sociais de processos de privatizaçao e terceirizaçao. Em todos esses temas os juristas aparecem como protagonistas na determinaçao dos limites do modelo das organizaçoes sociais, evidenciando que processos de reforma normativa exigem, para serem eficazes, uma concomitante reforma na mentalidade dos agentes públicos.